TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO TRÍLOGO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
O presente instrumento possui como finalidade determinar e regulamentar os direitos, as obrigações e as condições gerais de uso do TRÍLOGO (“Plataforma”), disponível para acesso em https://trilogo.com.br, regendo a prestação de serviços de tecnologia entre a TRÍLOGO TECNOLOGIA LTDA (“Trílogo”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 24.374.575/0001 – 32, com sede na Avenida Ministro Gentil Barreira, 1305, Sapiranga, CEP 60.833-272, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, e os seus usuários.
A contratação dos serviços, nos termos deste instrumento, pressupõe que você leu, compreendeu e aceitou todas as condições dispostas nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Sem prejuízo das demais definições inseridas ao longo destes Termos de Uso, os termos e as expressões abaixo destacados terão as definições estabelecidas a seguir:
(i) SaaS (Software as a Service): significa Software como Serviço, isto é, solução de tecnologia que é oferecida como solução fechada final da forma disponibilizada, podendo ser prestada e alterada conforme a conveniência, recursos e oportunidade da TRÍLOGO, sem que consista em violação contratual ou perda de seu objeto;
(ii) Application Programming Interface (API): conjunto de rotinas e padrões necessários ao uso de certas funcionalidades do Trílogo (“Plataforma”);
(iii) Service Level Agreement (SLA) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS): nível de serviço oferecido ao licenciado em relação ao atendimento e ao suporte prestados aos usuários, bem como em relação à manutenção e à disponibilidade do Trílogo (“Plataforma”), tal qual as responsabilidades da TRÍLOGO, caso tais níveis não sejam cumpridos;
(iv) Licenciado: pessoa jurídica, por meio do seu representante legal, que realiza a assinatura da plataforma através do site, efetua o seu cadastro e acessa o Trílogo (“Plataforma”) mediante a utilização de uma Conta de Acesso, sendo denominado usuário contratante;
(v) Usuário: pessoa física, que realiza o seu cadastro e acessa o Trílogo (“Plataforma”), representando o licenciado, mediante a utilização de uma Conta de Acesso;
(vi) Conta de Acesso: credencial do licenciado que permite o acesso ao Trílogo (“Plataforma”), que pode ser definida pelo nome de usuário e senha, podendo ser classificada como Administrador ou Usuário, de acordo com as permissões que possuir;
(vii) Conta de Acesso de Administrador: credencial utilizada pelo licenciado com permissões direcionadas para a gestão dos serviços contratados, a exemplo, mas não se limitando à criação, alteração ou exclusão das Contas de Acesso de Usuários e outras tarefas de gerenciamento dos serviços do Trílogo (“Plataforma”);
(viii) Conta de Acesso de Usuário: credencial utilizada pelos profissionais com permissões orientadas ao acesso e uso do Trílogo (“Plataforma”), podendo ser ajustada e configurada conforme as funções de cada profissional pela Conta de Acesso de Administrador do licenciado; e
(ix) Documentação: documentos relativos ao Trílogo (“Plataforma”) e aos serviços descritos nestes Termos de Uso.
2. OBJETO
2.1. A TRÍLOGO é uma empresa de tecnologia que desenvolveu e detém todos os direitos de um software voltado para a gestão online de procedimentos e atividades com ampla aplicabilidade, manuseio intuitivo e fácil integração, qual seja o Trílogo (“Plataforma”).
2.2. Os presentes Termos de Uso têm por objetivo disciplinar a utilização do Trílogo (“Plataforma”), possuindo como objeto (“Serviços de Tecnologia”):
(i) A concessão pela TRÍLOGO, ao usuário contratante de licença onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável, de uso da plataforma no modelo SaaS e nas características delineadas neste instrumento;
(ii) A prestação de serviços de suporte técnico aos usuários e manutenção da plataforma (“Suporte”); e
(iii) Serviços correlatos adicionais eventualmente descritos em Contrato (“Serviços Adicionais”).
2.3. Não ocorre a aquisição da propriedade do software, mas a concessão da licença de uso, a qual está limitada exclusivamente ao processamento de informações do licenciado e dos demais usuários. De acordo com esta licença, o licenciado não tem direito de acesso ao código-fonte do software, o qual faz parte da propriedade intelectual da TRÍLOGO.
2.4. A TRÍLOGO não é responsável pelo fornecimento de produtos ou prestação de serviços de manutenção predial, fornecendo somente a licença de uso do software descrito acima e os serviços correlatos a esta. Tais serviços de manutenção predial são fornecidos por prestadores de serviços autônomos que não mantêm qualquer vínculo empregatício com a TRÍLOGO.
3. ACEITAÇÃO
3.1. A aceitação dos presentes Termos de Uso se dará no momento de cadastro na plataforma, ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”. Caso não concorde com os termos descritos neste instrumento, a recomendação é de não prosseguir com o cadastro na plataforma, evitando acessá-la e usá-la.
3.2. As disposições constantes nos presentes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão aplicáveis a partir do momento em que se proceder ao cadastro, ao acesso e à utilização do Trílogo (“Plataforma”).
3.3. Ao realizar o cadastro no Trílogo (“Plataforma”), você afirma possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e capacidade civil para compreender e consentir com o disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
3.4. Em caso de eventuais dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail: juridico@trilogo.com.br.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO TRÍLOGO
4.1. Apresentação do Trílogo. O Trílogo (“Plataforma”) é apresentado na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a TRÍLOGO obrigada a manter determinada estrutura de funcionamento ou layout, senão por sua própria conveniência.
4.2. Recursos. O licenciado está ciente que a TRÍLOGO elegerá, a seu critério, os recursos necessários para disponibilizar o Trílogo (“Plataforma”) na interface web, não podendo o licenciado exigir o uso de qualquer componente de sistema informatizado, processos ou procedimentos para a execução dos serviços da TRÍLOGO.
4.3. Acesso ao Trílogo. O acesso do licenciado ao Trílogo (“Plataforma”) será efetuado pela internet, na interface web, ou pelo dispositivo móvel, no aplicativo, a partir do endereço eletrônico https://entrar.trilogo.app, mediante autenticação da respectiva Conta de Acesso ou por API disponibilizada para tanto, não sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro endereço eletrônico ou meio diverso não autorizado pela TRÍLOGO.
4.4. Conta de Acesso. Para realizar o acesso ao Trílogo (“Plataforma”) pela internet, o licenciado receberá uma Conta de Acesso de Administrador que o permitirá gerenciar, criar, alterar e excluir as Contas de Acesso de Usuário.
4.5. O licenciado é o único responsável por gerenciar as Contas de Acesso dos usuários, conforme suas condições e exigências específicas, sem qualquer interferência ou dependência da TRÍLOGO.
4.6. Personalizações. Não será possível a personalização do Trílogo (“Plataforma”). O licenciado deverá utilizar a plataforma de acordo com os aspectos predeterminados e as configurações preestabelecidas.
5. OBRIGAÇÕES DA TRÍLOGO
5.1. Pelos presentes Termos de Uso, a TRÍLOGO se obriga a:
(i) Aplicar, por meio do Trílogo (“Plataforma”), tecnologia que sustente a integridade da base de dados utilizada para a prestação dos serviços;
(ii) Disponibilizar novas versões, liberações de melhorias, correções e alterações, quando necessário;
(iii) Agir com boa-fé, de acordo com as melhores técnicas profissionais e estrita observância aos princípios éticos e legais; e
(iv) Responder pela idoneidade e qualidade dos serviços prestados, respeitados os preceitos técnicos e éticos aplicáveis e cumprindo todo o procedimento estabelecido pelas partes no que se refere aos prazos e etapas de execução dos serviços.
5.2. Não se compreende como obrigação da TRÍLOGO:
(i) Correção de erros de operação ou de uso indevido da plataforma; e
(ii) Recuperação de arquivos e dados, eventualmente, corrompidos ou perdidos por utilização indevida dos usuários.
6. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas nestes Termos de Uso, o licenciado se obriga a:
(i) Efetuar os pagamentos nos moldes contratados;
(ii) Fornecer, sempre que solicitado, confirmação escrita de quaisquer informações ou manifestações verbais que venham a ser prestadas pelo licenciado à TRÍLOGO por meio de seus sócios, empregados, colaboradores ou subcontratados;
(iii) Preparar e realizar as rotinas necessárias para a devida criação e manutenção de cópias de segurança de seus dados (backup), incluindo, mas não se limitando, todos os dados e informações que serão enviados ou disponibilizados para a TRÍLOGO ou imputados no Trílogo (“Plataforma”), por qualquer meio;
(iv) Designar colaboradores qualificados e treinados para a operação do Trílogo (“Plataforma”) e para a comunicação com a TRÍLOGO;
(v) Prover, sempre que ocorrerem quaisquer incidentes relacionados ao Trílogo (“Plataforma”), documentações, logs, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os incidentes ocorreram;
(vi) Alterar as senhas vinculadas à Conta de Acesso e comunicar a TRÍLOGO, o mais breve possível, caso exista comprometimento da confidencialidade destes componentes ou, ainda, suspeita ou indício de tal abalo;
(vii) Praticar todos os atos de segurança necessários para o funcionamento seguro do dispositivo utilizado para acesso ao Trílogo (“Plataforma”), a exemplo, mas não se limitando à utilização de softwares antivírus e medidas físicas, lógicas e administrativas razoáveis para acesso seguro à plataforma;
(viii) Orientar os seus usuários, em caso de suposto mau funcionamento ou comportamentos inesperados da plataforma, a buscar atendimento do suporte da TRÍLOGO, não devendo tentar reparar por si mesmos;
(ix) Não acessar as áreas de programação do Trílogo (“Plataforma”), seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de gerenciamento da plataforma;
(x) Arcar com todos os ônus da má utilização do Trílogo (“Plataforma”), desde que comprovadamente resultantes de uso inadequado ou em desacordo com os termos destes Termos de Uso e demais instruções fornecidas pela TRÍLOGO;
(xi) Responder pela idoneidade, forma, procedência, legalidade e conteúdo dos dados inseridos, mantidos ou processados por meio do Trílogo (“Plataforma”), respondendo por qualquer dano, corrupção ou falha decorrente da inobservância do estabelecido na presente cláusula;
(xii) Permitir e viabilizar, quando necessário, o acesso remoto da TRÍLOGO aos seus softwares e hardwares com o intuito de garantir a correta prestação dos serviços;
(xiii) Proporcionar à TRÍLOGO acesso oportuno aos seus dados e informações, realizando a disponibilização de toda a documentação e a prestação de todas as informações que lhe venham a ser solicitadas, em consonância com o objeto destes Termos de Uso; e
(xiv) Obter, às suas exclusivas expensas, as devidas licenças, autorizações e demais documentos que se façam necessários para a fiel consecução do objeto dos presentes Termos de Uso.
7. VALOR E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
7.1. Valor. Os valores dos serviços fornecidos pela TRÍLOGO correspondem ao tipo de serviço e à quantidade de usuários selecionados pelo licenciado no momento da contratação e no decorrer da relação contratual.
7.2. Reajuste. A TRÍLOGO poderá, ocasionalmente, alterar os valores cobrados por usuário, comunicando ao licenciado com antecedência, mediante aviso prévio. Os novos preços serão cobrados no próximo período de assinatura, podendo o licenciado rejeitar essa alteração, antes da entrada em vigor do novo valor, por meio do requerimento de cancelamento e da extinção contratual sem aplicação de multa. Ao continuar a utilizar os serviços após o reajuste, considera-se que o licenciado aceitou o novo valor estabelecido.
7.3. Atraso. Em caso de não pagamento ou atraso injustificado por parte do licenciado dos valores e prazos acordados nesta cláusula, a TRÍLOGO poderá, a seu exclusivo critério, requerer o pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), acrescidos de correção monetária e juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês sobre os valores pactuados.
7.4. No caso acima, a TRÍLOGO poderá ainda: (i) adicionar pop-up na tela do licenciado e dos demais usuários cadastrados no domínio, alertando sobre a inadimplência; (ii) suspender o uso do Trílogo (“Plataforma”) e os demais serviços contratados até a regularização do pagamento; (iii) rescindir a prestação de serviços se o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais disposições acordadas em Contrato; e (iv) tomar as medidas cabíveis para receber o crédito.
7.5. Mudança de escopo. Caso uma atualização de hardware ou software realizada pelo licenciado venha a demandar da TRÍLOGO mudanças no escopo técnico acordado e contratado, os valores estabelecidos nesta cláusula poderão ser reajustados para refletir tais mudanças.
8. PRAZO DE USO DO TRÍLOGO
8.1. A prestação de serviços terá início a partir da aceitação dos termos deste instrumento e permanecerá vigente por prazo indeterminado, exceto se disposto de maneira diversa em eventual Contrato. Em regra, portanto, o licenciado terá acesso ao Trílogo (“Plataforma”) por tempo indefinido, caso não comunique sua oposição de forma expressa.
9. ENCERRAMENTO DE USO DO TRÍLOGO
9.1. Cancelamento. O licenciado poderá cancelar a prestação de serviços a qualquer momento, mediante requerimento. Nesse caso, o cancelamento será efetivado no dia do vencimento da fatura seguinte, continuando o licenciado com acesso ao Trílogo (“Plataforma”) até que sua assinatura seja encerrada ao final do período atual de faturamento.
9.2. Não haverá reembolso de valores pagos sob qualquer hipótese, ainda que o licenciado não faça uso da plataforma durante o período contratado, visto que os serviços continuarão a ser prestados normalmente, nos moldes de contratação.
9.3. Rescisão. A TRÍLOGO possui o direito de rescindir o acesso à plataforma diante de descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, que não seja sanado, se sanável, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação enviada pela parte prejudicada.
9.4. Resolução imediata. O acesso à plataforma poderá ser resolvido imediatamente e de pleno direito, sem ônus, quando houver a declaração de falência, dissolução/liquidação judicial ou extrajudicial de quaisquer das partes ou na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do objeto deste instrumento e perdure por mais de 30 (trinta) dias.
9.5. Após o encerramento. Todas as previsões relativas a valor e condição de pagamento, exclusão de responsabilidade, propriedade intelectual e confidencialidade, permanecerão vigentes mesmo após o encerramento de uso do Trílogo (“Plataforma”) e a extinção dos presentes Termos de Uso.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DA TRÍLOGO
10.1. Desempenho e resultados. A TRÍLOGO não tem responsabilidade perante o licenciado e/ou terceiros quanto à rentabilidade mercantil do Trílogo (“Plataforma”), bem como quanto a sua adequação a determinado negócio ou finalidade. Mesmo usando de toda a cautela razoável, a TRÍLOGO não garantirá a absoluta veracidade e precisão dos dados constantes nas fontes utilizadas para alimentar a plataforma.
10.2. O licenciado concorda expressamente que a TRÍLOGO não poderá ser responsabilizada no caso de vir a ter algum dano em função de informações obtidas no Trílogo (“Plataforma”) e está ciente de que as decisões de negócio e gestão tomadas não devem se basear integralmente em função do Trílogo (“Plataforma”).
10.3. Conteúdo inserido no Trílogo. A TRÍLOGO não tem a obrigação de fiscalizar o conteúdo, incluindo materiais e fotos, ou, de qualquer forma, controlar a veracidade ou a legalidade dos dados inseridos pelo licenciado durante o uso da plataforma. Dessa forma, a TRÍLOGO não poderá ser responsabilizada por quaisquer informações do licenciado, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura submetidas, cabendo a este responder exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais nesse sentido.
10.4. Compartilhamento de tickets. Ao utilizar a ferramenta de compartilhamento de tickets, o licenciado aceita e concorda expressamente que terceiros poderão ter acesso a dados e informações relativas ao uso da ferramenta. A TRÍLOGO não poderá ser responsabilizada no caso de o licenciado vir a ter algum dano em função de informações obtidas no Trílogo (“Plataforma”) em decorrência da utilização da ferramenta de compartilhamento de tickets.
10.5. Limitações técnicas. O licenciado admite que a utilização do software, objeto deste termo, pode conter limitações técnicas, não sendo possível responsabilizar a TRÍLOGO por danos decorrentes de eventos da seguinte natureza: (i) ausência de conexão de internet; (ii) instabilidade temporária e perda de dados decorrente de má utilização da plataforma pelo licenciado e/ou por seus funcionários/parceiros.
10.6. Limitação de responsabilidade. Em nenhuma circunstância, a indenização a ser paga pela TRÍLOGO, decorrente de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso ou dos serviços neles previstos, excederá a soma dos valores efetivamente pagos pelo licenciado à TRÍLOGO. O licenciado tem ciência e concorda que as limitações de responsabilidade da TRÍLOGO, estabelecidas nos presentes Termos de Uso, foram determinantes na fixação dos valores estabelecidos.
11. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Proteção do Trílogo. Os direitos de propriedade intelectual relativos ao Trílogo (“Plataforma”), inclusive relacionados a customizações solicitadas ou não pelo licenciado e aos demais materiais intelectuais que os compõem, são de propriedade exclusiva da TRÍLOGO, não tendo o licenciado qualquer autorização para agir em nome da TRÍLOGO ou promover qualquer registro em autoridade competente. Qualquer violação ou uso não autorizado promovido pelo licenciado, ou com contribuição deste, implicará na aplicação de sanções e multas previstas nestes Termos de Uso, sem prejuízo de desdobramentos nas esferas cível e criminal, além de indenização à TRÍLOGO pelas perdas e danos.
11.2. Integridade do Trílogo. O licenciado, na qualidade de usuário da(s) licença(s) que compõe(m) a plataforma, se obriga a mantê-la inalterada, sendo-lhe vedado modificar, ampliar ou reduzir suas características, gerar atualizações ou derivações tecnológicas, desenvolver aplicativo ou procedimento que permita o acesso ao código-fonte sem a prévia anuência escrita da TRÍLOGO, ficando acertado que qualquer alteração somente poderá ser realizada por pessoa por esta credenciada. O descumprimento desta cláusula configurará violação de direitos autorais.
11.3. O licenciado e/ou seus prepostos se obrigam a não copiar, modificar, ceder, sublocar, transferir ou distribuir o Trílogo (“Plataforma”), fazer montagem reversa, compilação reversa, engenharia reversa ou usar qualquer outro recurso para traduzir a plataforma, criar trabalhos que sejam derivados dela, ou mesmo sublicenciar, ceder, alugar ou arrendar a terceiros a plataforma, exceto se autorizado por escrito pela TRÍLOGO.
11.4. Aprendizado sistêmico. A TRÍLOGO é a única titular e proprietária de qualquer aprendizado sistêmico ocorrido no âmbito do Trílogo (“Plataforma”) por meio de inteligência artificial parametrizada ou neural, sem que isso implique qualquer violação à propriedade intelectual do licenciado, que é e continuará sendo proprietário de seus próprios dados e informações.
11.5. Descumprimento. Havendo o descumprimento dos termos do presente item, o licenciado estará sujeito ao pagamento de multa contratual no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor pactuado, sem prejuízo da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a ser causados à TRÍLOGO em consequência da infração contratual.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. Informações confidenciais. As partes se obrigam a tratar como confidenciais todas as informações fornecidas e que tenham acesso em função dos presentes Termos de Uso, independente do suporte ou formato recebido (“Informações Confidenciais”).
12.2. Diligência e vigilância. As partes se comprometem a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento das informações comerciais a terceiros. As informações confidenciais devem ficar restritas às pessoas que estão diretamente ligadas ao projeto e às que necessitem para a realização das disposições previstas nestes Termos de Uso.
12.3. Toda e qualquer divulgação das informações confidenciais a terceiros precisa da autorização expressa e por escrito, de quem as revelou, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis, respondendo, a parte que as divulgou e as demais pessoas que causaram danos, nos âmbitos cível e criminal.
12.4. No caso de divulgação de informações confidenciais, a parte que as divulgou deverá informar imediatamente à parte que era detentora das informações.
12.5. Hipótese de rescisão. A divulgação das informações confidenciais definidas nesta cláusula pode incorrer na rescisão imediata dos presentes Termos de Uso, sem ônus para a parte que foi prejudicada pela divulgação.
12.6. Exceções à confidencialidade. As obrigações de confidencialidade acima descritas não se aplicam a qualquer informação que:
(i) Seja de domínio público no momento de sua revelação à parte receptora ou que passem a ser de domínio público sem que a esta, seus diretores, acionistas ou quotistas tenham contribuído para isso;
(ii) Esteja na posse da parte receptora, dos seus diretores, acionistas ou quotistas no momento de sua revelação para estes, desde que, de tal posse devidamente documentada, seja dado imediato conhecimento à parte reveladora; e
(iii) Seja desenvolvida independentemente pelas partes, sem o uso de informação confidencial.
12.7. Sigilo após o encerramento. As informações confidenciais que foram reveladas durante a vigência destes Termos de Uso deverão ser mantidas em sigilo tanto enquanto perdurar tal vigência como após o encerramento da relação entre as partes.
13. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS E REGISTROS
13.1. Propriedade e responsabilidade dos dados. O licenciado é e continuará sendo o titular e proprietário de seus dados, bem como será o responsável por quaisquer dados de terceiros que inserir no Trílogo (“Plataforma), no âmbito destes Termos de Uso, a qualquer título (“Dados”).
13.2. A TRÍLOGO se compromete a tratar como confidenciais todos os dados que vier a ter acesso em razão do cumprimento das disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, obrigando-se a tratá-los com o mesmo nível de segurança que trata os seus dados e informações de caráter confidencial.
13.3. Dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados. As partes cumprirão as suas obrigações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que tange ao tratamento de dados dos titulares destes, sejam dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, no decorrer da execução deste instrumento, bem como de qualquer instrumento correlato.
13.4. Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) sejam inseridas, tratadas ou transmitidas no âmbito dos serviços prestados ao licenciado, este será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos dados pessoais, bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos dados pessoais que sejam realizados pela TRÍLOGO no âmbito dos presentes Termos de Uso.
13.5. Armazenamento. Os dados coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado pela TRÍLOGO, ou de terceiro por ela contratado.
13.6. Legalidade dos dados. A TRÍLOGO não se obrigará a processar, tratar ou armazenar quaisquer dados do licenciado e dos demais usuários se houver razões para crer que tal processamento, tratamento ou armazenamento possa imputar infração a qualquer lei aplicável ou que o Trílogo (“Plataforma”) esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
13.7. Caso seja constatado que o Trílogo (“Plataforma”) esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade, a TRÍLOGO comunicará o licenciado para que cesse o uso da plataforma para tal fim, no prazo estabelecido no item 9.3, estando sujeito às mesmas consequências lá estabelecidas em caso de descumprimento.
13.8. Segurança da informação. A TRÍLOGO prestará os serviços mediante esforço razoável, em conformidade com os controles de segurança da informação e com a legislação aplicável.
13.9. Registros. A TRÍLOGO poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo licenciado no Trílogo (“Plataforma”), incluindo dados de identificação do usuário, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”), conforme legislação aplicável.
13.10. Finalidade da coleta. Os registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar e atender o licenciado e cumprir as obrigações dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade; (ii) aperfeiçoar o Trílogo (“Plataforma”); (iii) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Trílogo (“Plataforma”); e (iv) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.
13.11. Eliminação dos dados. A TRÍLOGO se compromete a eliminar todos os dados que vier a ter acesso: (i) em até 30 (trinta) dias corridos, nos casos em que o licenciado solicitar, no decorrer da prestação dos serviços e da vigência destes Termos de Uso; ou (ii) em 10 (dez) dias úteis após o encerramento dos serviços prestados. Em adição, a TRÍLOGO não deve guardar, armazenar ou reter os dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
14. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
14.1. Suporte. A TRÍLOGO fornecerá suporte técnico gratuito, ao licenciado e aos usuários que este cadastrar no Trílogo (“Plataforma”), para a resolução de dúvidas e/ou problemas de caráter técnico/procedimental, devendo o contato ser realizado por meio de e-mail, ligação, WhatsApp ou chat online, em dias úteis e horários comerciais (segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 18h, e sexta-feira, das 8h às 17h). Qualquer contato estabelecido fora dos horários descritos será tratado a partir do primeiro horário útil subsequente.
14.2. Indisponibilidade da plataforma. Em caso de indisponibilidade do Trílogo (“Plataforma”), esta deverá ser comunicada pelo licenciado à TRÍLOGO, que analisará o ocorrido e responderá a comunicação com a confirmação da indisponibilidade ou indicação de que o evento está ocorrendo por comprometimento de infraestrutura do licenciado.
14.3. Resolução. Caso a solução requeira um tempo maior do que 48 (quarenta e oito) horas úteis, seja devido a sua complexidade, ou por necessidade de ajustes nas configurações ou modificação de sistemas ou hardwares, será sugerida uma solução de contorno da situação enquanto não se obtém uma solução definitiva.
14.4. Excludentes de disponibilidade. A TRÍLOGO empregará os recursos e esforços necessários para manter a plataforma disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia em funcionamento adequado. Contudo, não poderá ser responsabilizada nas hipóteses de ocorrências fora de sua esfera de interferência ou previsibilidade que vão além dos seus esforços, ou que o licenciado der causa, além de rotinas preventivas, a exemplo de:
(i) Causas que comprometam serviços de telecomunicação ou energia elétrica utilizados pelo licenciado, fatos de terceiros ou outros componentes que afetem diretamente na prestação dos serviços;
(ii) Fornecedores do licenciado;
(iii) Casos fortuitos ou força maior, a serem apurados conforme contexto;
(iv) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e serão realizadas, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
(v) Interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 30 (trinta) minutos, que não serão informadas e poderão ser realizadas a qualquer momento; e
(vi) Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento dos presentes Termos de Uso.
14.5. Interrupções de longa duração. Se houver necessidade de interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da plataforma, a TRÍLOGO informará ao licenciado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
14.6. Interrupções emergenciais. A TRÍLOGO não terá a obrigação de informar previamente o licenciado sobre as interrupções necessárias em caso de emergência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento da plataforma e aquelas determinadas por motivos de segurança contra vulnerabilidades detectadas, que perdurarão pelo tempo necessário à resolução.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Monitoramento. A fim de assegurar a conformidade do uso do Trílogo (“Plataforma”), o licenciado fica ciente e concorda que a TRÍLOGO poderá monitorar o uso da plataforma e o ambiente lógico no qual ela esteja inserida, de forma local ou remota, utilizando: (i) software ou hardware que irá compor o Trílogo (“Plataforma”); e (ii) outros softwares ou hardwares que possam vir a ser adotados na execução do serviço, a critério da TRÍLOGO e mediante comunicação ao licenciado (“Instrumentos de Monitoramento”).
15.2. Auditoria. O licenciado reconhece e aceita que a TRÍLOGO tem o direito de realizar auditoria, por si ou por terceiro indicado pela mesma, de forma presencial ou remota, no ambiente (físico ou lógico) onde estiver instalada o Trílogo (“Plataforma”), com a finalidade de verificar a sua correta utilização, observando-se a confidencialidade quanto aos dados do licenciado e dos demais usuários. As auditorias presenciais deverão ser agendadas previamente com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Os custos de auditoria deverão ser pagos pelo licenciado, caso a auditoria apure que este usou a plataforma em desacordo com os Termo de Uso.
15.3. Cessão. A TRÍLOGO fica desde já autorizada a ceder a terceiros, ao seu critério, os direitos creditórios oriundos destes Termos de Uso e a realizar a antecipação de eventuais recebíveis, junto a instituições financeiras e de crédito, mediante simples comunicação ao licenciado.
15.4. Com exceção da hipótese acima, os direitos e as obrigações das partes não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, a terceiros, sem consentimento prévio e por escrito da parte contrária, sob pena de nulidade da cessão e da rescisão unilateral e de pleno direito dos serviços prestados.
15.5. Nulidade. A nulidade ou a invalidade de qualquer das disposições previstas nestes Termos de Uso não implicará a nulidade ou a invalidade das demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser negociadas, de modo a refletir a intenção inicial das partes.
15.6. Novação e renúncia. Qualquer omissão ou tolerância das partes ao exigir o fiel cumprimento das disposições e prerrogativas destes Termos de Uso não será interpretado como novação ou renúncia, podendo exercê-las a qualquer tempo. Só será considerada renúncia se esta for feita de forma expressa.
15.7. Subcontratação. A TRÍLOGO poderá, a seu exclusivo critério, subcontratar a prestação de determinados serviços.
15.8. Alteração de endereço eletrônico. Caso haja alteração do endereço eletrônico informado no cadastro, o licenciado deverá de imediato comunicar o novo endereço eletrônico à TRÍLOGO. Até que seja feita essa comunicação, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço eletrônico vinculado.
15.9. Uso da Marca. O licenciado autoriza expressamente a utilização de seus logotipos nos ambientes digitais da TRÍLOGO para fins de divulgação, especialmente no Trílogo (“Plataforma”), em materiais de prospecção digitais ou impressos dela, além de sites e aplicativos que remetam a ela, pelo tempo que durar a prestação de serviços, de modo gratuito e mundial.
15.10. Força maior. Eventos que se configurem como caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos invasivos diretos ou indiretos de terceiros, não sujeitarão nenhuma parte a qualquer sanção. Nestes casos, a prestação de serviços poderá ser suspensa e, após 30 (trinta) dias, resolvida pelas partes.
15.11. Solução de conflitos. As partes se esforçarão para solucionar, de forma amigável, quaisquer questões relativas aos Termos de Uso. Caso não se chegue a uma solução em 30 (trinta) dias contados da primeira notificação que uma das partes receber, o conflito poderá ir para via judicial.
16. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
16.1. Os Termos de Uso serão atualizados de forma esporádica, para acompanhar as mudanças na tecnologia, na legislação vigente e nos regulamentos aplicáveis, visando a tornar a plataforma mais segura e eficiente aos usuários. Quando estas atualizações forem feitas, todos os usuários serão notificados para que possam revisar os termos atualizados e concordar com as suas disposições.
16.2. Em caso de o usuário não concordar com as atualizações realizadas, haverá a opção de encerrar o seu uso da plataforma. Caso contrário, ao continuar utilizando os serviços ofertados pela TRÍLOGO, o usuário estará automaticamente aceitando os novos Termos de Uso.
17. LEGISLAÇÃO E FORO
17.1. Estes Termos de Uso serão regulados e executados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir eventuais questões relativas ao presente instrumento.
Publicado em: 10 de fevereiro de 2023
Entrada em vigor em: 10 de fevereiro de 2023